Governo do Distrito Federal
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26/10/21 às 12h09 - Atualizado em 26/10/21 às 12h43

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CONSELHO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO DF – CTER/DF

 

O Conselho de Trabalho, Emprego e Renda do Distrito Federal-CTER-DF, órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo, responsável pela execução das Políticas Distritais do Trabalho, Emprego e Renda do DF, bem como as de Qualificação do DF, constituído com a finalidade de deliberar sobre a implementação de Políticas Públicas do Sistema Nacional de Emprego – SINE no âmbito do Distrito Federal, bem como orientar, controlar e fiscalizar os recursos do Fundo do Trabalho – FT/DF, foi instituído pela Lei nº 6.396, de 21 de outubro de 2019, e regulamentado pelo Decreto nº 40.585, de 1º de abril de 2020, observados os critérios estabelecidos nas Resoluções nº 825, 826, 830 e 831 editadas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT e ainda na Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018 e Decretos nº 39.415, de 30 de outubro de 2018 e 41.551, de 02 de dezembro de 2020.

 

Secretaria Executiva de Órgãos Colegiados – SEOC

FONE: 3773-9520 / 3773-9519