Secretaria de Trabalho

O Seguro-Desemprego é um benefício integrante da seguridade social, garantido pelo art.7º dos Direitos Sociais da Constituição Federal, e tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente.

Atualmente o trabalhador tem a opção de dar entrada no seguro desemprego pessoalmente em qualquer Agência do Trabalhador e nas Superintendências Regionais do Trabalho – STRB, ou via web pelo portal Emprega Brasil (https://empregabrasil.mte.gov.br) e no aplicativo SINE Fácil. (O trabalhador doméstico ainda não tem essa opção)

Caso o registro do seguro on-line gere alguma notificação o trabalhador pode comparecer em alguma de nossas unidades para orientações.

Cartilha – Jornada Digital do Seguro-Desemprego.pdf

SEGURO DESEMPREGO EMPREGADO DOMÉSTICO

Documentação necessária:

Para identificação – Carteira de Identidade ou CNH (modelo novo) ou CTPS (impressa digitalizada) ou Certidão de Nascimento com protocolo;

Carteira de Trabalho da Previdência Social – CTPS;

CPF e número do PIS/PASEP;

Termo de rescisão de contrato de trabalho atestando a dispensa sem justa causa;

SEGURO DESEMPREGO FORMAL

Documentação necessária:

Para identificação – Carteira de Identidade ou CNH (modelo novo) ou CTPS (impressa digitalizada) ou Certidão de Nascimento com protocolo;

Carteira de Trabalho da Previdência Social – CTPS;

CPF e número do PIS/PASEP;

Três últimos contracheques (utilizado somente se o sistema não identificar as contribuições previdenciárias);

Termo de rescisão e termo de quitação ou homologação;

Requerimento Web fornecido pelo empregador.

Informações: (https://empregabrasil.mte.gov.br/82/seguro-desemprego/)