Governo do Distrito Federal
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28/02/20 às 10h52 - Atualizado em 9/03/20 às 11h13

MROSC

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MROSC TRABALHO

O Ato Normativo Setorial que disciplina as parcerias realizadas entre a Secretaria de Estado de Trabalho e as Organizações da Sociedade civil (OSCs) foi publicada no dia 03 de março de 2020, no Diário Oficial do Distrito Federal. A Portaria MROSC TRABALHO – Portaria SETRAB/DF nº 10, de 28 de fevereiro de 2020, estabelece as regras para as parcerias no âmbito distrital nas políticas públicas de trabalho, emprego e renda.

No novo regramento está estabelecido todo o fluxo que os processos devem observar nas fases de Planejamento do Edital de Chamamento Público (Capítulo II), de Chamamento, Seleção e Habilitação (Capítulo III), da Fase de Celebração (Capítulo IV), da fase de Execução (Capítulo V), da Fase de Prestação de Contas (Capítulo VI).

Além disso, consta na Portaria MROSC TRABALHO, as normas que as parcerias sem chamamento público devem observar (Capítulo VII) bem como as questões de transparência e publicidade de todos os atos dos projetos das parcerias (Capítulo VIII).

A Portaria MROSC TRABALHO possui, ainda, 16 anexos com modelos dos documentos que fazem parte dos processos referentes às parcerias realizadas entre a SETRAB e as OSCs.

Para saber mais, acesse: http://www.trabalho.df.gov.br/mrosc/

 

 

Portaria MROSC Trabalho:

MROSC TRABALHO Portaria 10, de 03.03.20

 

Anexo I Formulário de Procedimento de Manifestação de Interesse Social – PMIS

Anexo II Nota técnica que propõe minuta de edital

Anexo III Ficha de inscrição de edital

Anexo IV Roteiro de elaboração de proposta de edital

Anexo V Critérios de avaliação e seleção de propostas

Anexo VI Modelo de Plano-de-Trabalho – todos os termos de parcerias

Anexo VII Parecer técnico de análise de Plano-de-Trabalho com chamamento público

Anexo VIII Relatório técnico de monitoramento e avaliação

Anexo IX Despacho de homologação de relatório técnico de monitoramento e avaliação

Anexo X Termo de Apostilamento

Anexo XI Relatório Simplificado de Verificação de Execução do Objeto

Anexo XII Relatório de Execução do Objeto

Anexo XIII Parecer técnico conclusivo de prestação de contas

Anexo XIV Requerimento de parceria com OSC sem chamamento público

Anexo XV Parecer técnico de análise de plano de trabalho sem chamamento público

Anexo XVI relação de documentos entregues

 

 

Portaria 13, 05.03.20 Comissão de Monitoramento 2020.2021

 

Portaria 11, 05.03.20 Comissão de Seleção 2020

 

 

GT MROSC apresentação 14.02.20

 

Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 – Marco Regulatório do Terceiro Setor (MROSC)

L13019compilado

 

Decreto Distrital nº 37.843, de 13 de dezembro de 2016 – Regulamentação no âmbito do Distrito Federal

Decreto 37843 de 13_12_2016 MROSC DF