Governo do Distrito Federal
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10/12/15 às 12h06 - Atualizado em 29/10/18 às 10h45

Câmara aprova regulamentação dos food trucks

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Agora, o projeto precisa ser sancionado pelo governador Rodrigo Rollemberg


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Portal METROPOLE – Os deputados distritais aprovaram em segundo turno o Projeto de Lei nº 679/2015, de autoria do deputado Bispo Renato Andrade (PR), que dispõe sobre a comercialização de alimentos nos caminhões de comida que ganharam as ruas da capital.

 

O documento que autoriza os caminhões de comida determina o padrão de operações mínimas de manipulação de alimentos e prevê as dimensões máximas dos veículos: 7 metros de comprimento, 2,50 metros de largura e 3,30 metros de altura. Permite ainda a fixação de toldo retrátil no veículo.

 

Pela regra, fica proibida a atividade ao longo das vias de trânsito rápido e rodovias; nas áreas estritamente residenciais; próximo aos comércios legalmente estabelecidos, entre outros. “Foi uma construção importante entre o Executivo e o Legislativo. Foi construída com a participação da Abrasel, Sindhobar, ABFT e outros, visando sanar qualquer tipo de conflito entre as atividades de comércio legalmente estabelecido”, afirmou o secretário adjunto de Trabalho e Empreendedorismo, Thiago Jarjour, um dos formuladores do projeto.

 

Hoje, existe uma lei que dispõe sobre os food trucks, que define que os caminhões só podem funcionar em eventos. O PL 679, que traz para a legalidade a nova modalidade de comércio, também define cuidados de higiene e o tamanho do carro para funcionar individualmente. “Com a sanção do governador, diversos órgãos vão fiscalizar a atividade”, completou Bispo Renato.